O devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária.

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário...

Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.

O acesso à justiça é um direito de todos e no Brasil, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, prevê que "a lei não excluirá da...