Há na CLT a expressa hipótese de desligamento por justa causa.

O devedor deve ser notificado sobre a data do leilão extrajudicial de imóvel colocado como garantia em alienação fiduciária.

O Direito do Consumidor está intrinsicamente presente na vida de todas as pessoas, tendo em vista que somos consumidores praticamente 24h.

O fornecedor de um produto ou serviço é considerado responsável pelos danos causados, independentemente de ter agido de forma negligente.

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário...

Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam...

De acordo com a legislação brasileira, o banco só pode descontar da conta salário do empregado valores referentes a descontos...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.

Sem dúvida o planejamento sucessório tornou-se um a pratica de gestão e administração dos bens de extrema importância. Tendo em vista que...

Cabe ao fornecedor comprovar inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma do STJ ​Nas ações de indenização...

O acesso à justiça é um direito de todos e no Brasil, a Constituição Federal, no artigo 5º, XXXV, prevê que "a lei não excluirá da...

Os principais pedidos nas reclamações trabalhista decorrem de pequenos erros cometidos na relação de trabalho. Este passivo trabalhista...

O famoso overbooking também é chamado de preterição de embarque, ocorre quando a companhia aérea vende mais passagens do que a quantidade...